Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 26/2011
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Data2011-06-15
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS /
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SumárioRevê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal do Lam Mau, designado por lote «J».
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Páginap.6375-6380
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.?2 062.02 da DSSOPT e Processo n.?19/2010 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 209/2006 - Doa à Região Administrativa Especial de Macau, um terreno, sito na península de Macau, na Estrada da Penha, bem como concede, por arrendamento, um outro terreno, sito na Avenida Marginal do Lam Mau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-