Declara extinto o arrendamento vitalício e gratuito de um terreno, situado junto à Avenida do Infante D. Henrique, onde agora funciona a Escola Portuguesa de Macau, bem como concede gratuitamente um terreno que faz parte integrante do prédio identificado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 26/2024
Data

2024-12-04
Fonte

BORAEM 49 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / EXTINÇÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / ESCOLAS COMERCIAIS / ESCOLAS / ENSINO PORTUGUÊS / ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DA INSTRUÇÃO DOS MACAENSES / 2024 / 2049 /
Sumário

Declara extinto o arrendamento vitalício e gratuito de um terreno, situado junto à Avenida do Infante D. Henrique, onde agora funciona a Escola Portuguesa de Macau, bem como concede gratuitamente um terreno que faz parte integrante do prédio identificado.
Página

p.16603-16610
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 939.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 36/2024 da Comissão de Terras.
A concessão é válida pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Associação Promotora de Instrução dos Macaenses.