Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 27/2013
- Data2013-05-15
- FonteBORAEM 20 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioRevê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Beco do Tabaco.
- Páginap.6205-6207
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 646.02 da DESSTOP e Processo n.º 55/2012 da Comissão de Terras.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2010 - Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita sobre o terreno na península de Macau, no Beco do Tabaco, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexadas e reaproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-