DESSTOP 27/2016

2016-05-25

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ATERROS / PORTO EXTERIOR /

declara a caducidade da concessão de um terreno, designado por lote 12 (A2/g), situado nos NAPE.

p.11069-11071

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Fomento Predial Golden Bowl, Limitada.
Declara a caducidade do DS n.º 80/SATOP/92, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 27, de 6 de Julho de 1992, rectificado pelo Despacho n.º 92/SATOP/92 e pelo Despacho n.º 80/GM/92, publicados no Boletim Oficial de Macau, respectivamente n.º 29 e n.º 33, de 20 de Julho e de 17 de Agosto de 1992.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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