DESSTOP 27/2023

2023-07-12

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DOCUMENTOS / TRÁFEGO RODOVIÁRIO / FRONTEIRAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2023 /

Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. (Lam Hin San)

p.9416-9417

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Ordem Executiva n.º 59/2023 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos sobre os arranjos relativos ao trânsito rodoviário transfronteiriço entre Hong Kong e Macau, com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.

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