Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 27/2024
- Data2024-12-04
- FonteBORAEM 49 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / COLOANE, ILHA DE / 2024 / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 / 2029 / 2030 / 2031 / 2032 / 2033 / 2034 / 2035 /
- SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio com os n.ºs 21 e 27 da Avenida de Luís de Camões.
- Páginap.16611-16617
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 8 237.03 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 24/2024 da Comissão de Terras.
O arrendamento é renovado por dez anos até 21 de Novembro de 2035.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Regulamento Administrativo n.º 7/2022 - Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040).
- Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-