Aceita a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça, dos direitos resultantes da concessão gratuita, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Praia Grande, revertendo este, livre de ónus ou encargos, para a Região Administrativa Especial de Macau para integrar o seu domínio privado.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 28/2004
Data

2004-04-07
Fonte

BORAEM 14 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ABANDONO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / EDIFÍCIOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ /
Sumário

Aceita a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça, dos direitos resultantes da concessão gratuita, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Praia Grande, revertendo este, livre de ónus ou encargos, para a Região Administrativa Especial de Macau para integrar o seu domínio privado.
Página

p.1827-1829
Notas

O presente despacho entra imediamente em vigor.
É declarada a desistência pelo Cofre dos Assuntos de Justiça dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção, de um terreno.
O prédio urbano identificado no n° 1 é afectado ao Gabinete do Presidente do Tribunal de
Última Instância, para instalações judiciárias.