Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 28/2007
- Data2007-04-23
- FonteBORAEM 17 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP /
- SumárioDetermina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
- Páginap.918
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-