Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na penísula de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos, bem como revertem a favor da RAEM para intergrar no domínio público, como via pública, as duas parcelas do referido terreno.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 28/2009
Data

2009-07-01
Fonte

BORAEM 26 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DOMÍNIO PÚBLICO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / VIAS PÚBLICAS /
Sumário

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na penísula de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos, bem como revertem a favor da RAEM para intergrar no domínio público, como via pública, as duas parcelas do referido terreno.
Página

p.9173-9180
Notas

O arrendamento é valido até 4 de Setembro de 2015.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2542.01 da DSSOPT e Processo nº 5/2009 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.