Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 28/2009
- Data2009-07-01
- FonteBORAEM 26 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DOMÍNIO PÚBLICO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / VIAS PÚBLICAS /
- SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na penísula de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos, bem como revertem a favor da RAEM para intergrar no domínio público, como via pública, as duas parcelas do referido terreno.
- Páginap.9173-9180
- NotasO arrendamento é valido até 4 de Setembro de 2015.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2542.01 da DSSOPT e Processo nº 5/2009 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-