Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 28/2019
- Data2019-08-14
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO /
- SumárioDeclara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1.
- Páginap.14296-14297
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a caducidade do DS 8/SATOP/97, publicado no BO 5 II de 1997.01.29.
- Diplomas relacionados
- Despacho n.º 8/SATOP/97 - Respeitante à desistência da concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, e simultânea concessão, no mesmo regime, de uma parte daquele terreno.
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-