Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 28/2021
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Data2021-10-27
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / COMISSÃO DE TERRAS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco.
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Páginap.15036-15044
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. Processo n.º 1999.01 da DSSOPT e Processo n.º 19/2021 da Comissão de Terras.
Sociedade «奧維房地產發展投資有限公司».
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 4 II de 2022.01.26, p.1611-1616 (REC 1/2022).
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Rectificação - Rectificação do contrato de revisão da concessão por aforamento de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-