DESSTOP 29/2003

2003-04-23

BORAEM 17 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / DIREITO /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Enseada de Patane.

p.1785-1787

O presente despacho entra em imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 508.2 da DSSOPT e Processo n.º 22/2002 da Comissão de Terras, faz parte integrante do pressente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 10 anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2012 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Almirante Lacerda.

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