Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 29/2003
- Data2003-04-23
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / DIREITO /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Enseada de Patane.
- Páginap.1785-1787
- NotasO presente despacho entra em imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 508.2 da DSSOPT e Processo n.º 22/2002 da Comissão de Terras, faz parte integrante do pressente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 10 anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2012 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Almirante Lacerda.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-