Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita sobre o terreno situado na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde, e em troca concede, por arrendamento, um terreno na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo. (Habitação Social da Ilha Verde, Edf. Cheng Choi; Edf. Cheng Chong; Edf. Cheng Nga)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 29/2008
Data

2008-10-15
Fonte

BORAEM 42 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CAUÇÃO / BANCO DA CHINA / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO SOCIAL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO /
Sumário

Cede à RAEM o direito de propriedade perfeita sobre o terreno situado na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde, e em troca concede, por arrendamento, um terreno na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo. (Habitação Social da Ilha Verde, Edf. Cheng Choi; Edf. Cheng Chong; Edf. Cheng Nga)
Página

p.9783-9794.
Notas

Processo n.º 2 555.01 da DSSOPT e Processo n.º 10/2008 da Comissão de Terras.
O Bank of China, Limited.