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  • Tipo e N.º
    DESSTOP 29/2019
  • Data
    2019-08-14
  • Fonte
    BORAEM 33 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / TAIPA,ILHA DA /
  • Sumário
    Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno.
  • Página
    p.14297-14303
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 6518.01 da DSSOPT e Processo n.º 14/2019 da Comissão de Terras.
    Instituto para os Assuntos Municipais.