Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 3/2001
- Data2001-02-28
- FonteBORAEM 9 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS /
- Sumáriorespeitante à autorização de transmissão dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Calçada da Vitória.
- Páginap.989
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1207.2 da DSSOPT e Processo nº 35/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão titulado pelo DS 75/SATOP/96 do BO 24 II de 1996.06.12.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-