respeitante à autorização de transmissão dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Calçada da Vitória.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 3/2001
Data

2001-02-28
Fonte

BORAEM 9 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS /
Sumário

respeitante à autorização de transmissão dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Calçada da Vitória.
Página

p.989
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo nº 1207.2 da DSSOPT e Processo nº 35/2000 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão titulado pelo DS 75/SATOP/96 do BO 24 II de 1996.06.12.