DESSTOP 3/2004

2004-01-21

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau.

p341-345

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2441.1 da DSSOPT e Processo n.º 20/2003 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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