Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 3/2013
  • Data
    2013-02-06
  • Fonte
    BORAEM 6 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / TAIPA,ILHA DA /
  • Sumário
    Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, do Largo Maia de Magalhães e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e outra parcela de terreno contígua, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
  • Página
    p.1167-1174
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 6487.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 39/2012 da Comissão de Terras.