DESSTOP 3/2014

2014-01-09

BORAEM 2 II S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / FALÊNCIA / SOCIEDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS REOLIAN, S. A. / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE TERRESTRE / SERVIÇOS PÚBLICOS / RELAÇÕES DE TRABALHO / PESSOAL / REMUNERAÇÕES /

Respeitante às medidas aplicadas sobre a declaração de falência da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.

p.534-535

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.
Revoga o DESSTOP 58/2013 do BORAEM 39 II (EXTRAODINÁRIO) de 2013.10.02.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2013 - Respeitante à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, toma, através de sequestro, a exploração da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A, a partir de 2 de Outubro de 2013.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2014 - Razões de interesse público, em 31 de Março de 2014, foi celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. a «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», com vista a garantir o normal e continuado funcionamento do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.

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