Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 3/2019
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Data2019-02-13
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / DESPESAS PÚBLICAS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO /
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SumárioSubdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas. (Lam Wai Hou)
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Páginap.2172-2174
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo subdelegado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Fevereiro de 2019.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-