Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 3/2022
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Data2022-01-26
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PARECERES / CERTIFICADOS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / 2022 /
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SumárioSubdelega na directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
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Páginap.1611
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-