Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 3/2023
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Data2023-02-15
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELEFONES RESIDENCIAIS / INSTALAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / DOMÍNIO PÚBLICO /
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SumárioRespeitante a uma companhia limitada que declara a desistência da concessão de uso privativo de um terreno situado junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1.º de Maio, na península de Macau.
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Páginap.1584-1586
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 - Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-