Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 30/2003
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Data2003-04-23
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) / CONTRATOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de cessão da posição contratual, na prestação de serviços de consultadoria técnica sobre o estabelecimento de uma infra-estrutura de chave pública (ICP)/Autoridade de Certificação (AC).
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Páginap.1787
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-