Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 30/2013
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Data2013-05-15
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 121 e 127 da Rua do Visconde Paço de Arcos e n.º 55 da Rua Nova do Comércio.
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Páginap.6216-6221
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 255.02 da DSSOPT e Processo n.º 49/2012 da Comissão de Terras.
Sociedade de Construção Kun Hang, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-