Cede onerosamente à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado e público, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 30/2014
Data

2014-06-11
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede onerosamente à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado e público, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau.
Página

p.9171-9178
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 734.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 45/2013 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.