Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 30/2014
- Data2014-06-11
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioCede onerosamente à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado e público, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau.
- Páginap.9171-9178
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 734.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 45/2013 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-