Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 30/2014
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Data2014-06-11
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
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SumárioCede onerosamente à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o domínio privado e público, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau.
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Páginap.9171-9178
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 734.01 da DSSOPT e Processo n.º 45/2013 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-