Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus e encargos, o direito de propriedade perfeita de dois terrenos situados na península de Macau, junto à Rua da Tercena e à Rua de Santo António.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 30/2016
Data

2016-06-22
Fonte

BORAEM 25 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / DOMÍNIO PÚBLICO / VIAS PÚBLICAS / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
Sumário

Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus e encargos, o direito de propriedade perfeita de dois terrenos situados na península de Macau, junto à Rua da Tercena e à Rua de Santo António.
Página

p.14619-14629
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 770.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 39/2015 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade Ung Hotéis, Limitada.