Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 31/2009
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Data2009-07-22
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO; GDSE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / ESTUDOS DE CASO / 2009 /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo do efeito das "Directrizes para os Projectos de Iluminação Pública de Macau" e Definição de Padrões para a Concepção da Iluminação Pública das Zonas do Património Mundial».
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Páginap.9946
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Notas
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2005 - Cria o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.
- Ordem Executiva n.º 13/2007 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-