Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 31/2012
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Data2012-07-25
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO / CINEMA / INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA / DOMÍNIO PRIVADO / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane, lotes G300, G310 e G400, para ser aproveitado com a construção de um complexo de hotéis de cinco estrelas e um centro de produção cinematográfica com instalações de apoio para turismo e recreio.
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Páginap.8634-8643
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6396.02 da DSSOPT e Processo n.º 12/2012 da Comissão de Terras.
A sociedade Studio City Desenvolvimentos, Limitada.
Revisa o contrato de concessão titulado pelo DESSTOP 100/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17.
Alterados as cláusulas 3ª e 4ª do contrato de concessão titulado pelo DESSTOP 92/2015, publicado no BORAEM 38 II de 2015.09.23, com as alterações introduzidas pelo mesmo Despacho.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2001 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na Zona de Aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 92/2015 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na zona de aterro entre as ilhas da Taipa e de Coloane (COTAI), designado por lotes G300, G310 e G400, junto à Estrada Flor de Lótus.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-