Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 31/2013
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Data2013-05-22
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FonteBORAEM 21 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, junto à Calçada do Gaio e à Calçada da Vitória.
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Páginap.6494-6501
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 603.01 da DSSOPT e Processo n.º 51/2011 da Comissão de Terras.
Sociedade de Fomento Predial San Son On, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-