Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 31/2022
- Data2022-10-26
- FonteBORAEM 43 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioCede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de dois terrenos, situados na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João, bem como cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de outro terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João.
- Páginap.16246-16254
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6 524.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e e Processo n.º 12/2022 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade de Desenvolvimento e Fomento Predial San Hong Lek Limitada.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-