Declara a desistência pela sociedade «Companhia de Investimentos Panasonic, Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, que reverte à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o seu domínio privado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 32/2012
Data

2012-07-25
Fonte

BORAEM 30 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / MACAU / DOMÍNIO PRIVADO /
Sumário

Declara a desistência pela sociedade «Companhia de Investimentos Panasonic, Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, que reverte à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o seu domínio privado.
Página

p.8644-8652
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 650.03 da DSSOPT e Processo n.º 5/2012 da Comissão de Terras.