Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 32/2012
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Data2012-07-25
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / MACAU / DOMÍNIO PRIVADO /
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SumárioDeclara a desistência pela sociedade «Companhia de Investimentos Panasonic, Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, que reverte à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o seu domínio privado.
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Páginap.8644-8652
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 650.03 da DSSOPT e Processo n.º 5/2012 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-