Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 32/2012
  • Data
    2012-07-25
  • Fonte
    BORAEM 30 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / MACAU / DOMÍNIO PRIVADO /
  • Sumário
    Declara a desistência pela sociedade «Companhia de Investimentos Panasonic, Limitada», da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, que reverte à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, para integrar o seu domínio privado.
  • Página
    p.8644-8652
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 650.03 da DSSOPT e Processo n.º 5/2012 da Comissão de Terras.