Declara a desistência pelo IACM, das concessões dos terrenos situados na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin e que revertem à posse da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 32/2013
Data

2013-05-22
Fonte

BORAEM 21 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Declara a desistência pelo IACM, das concessões dos terrenos situados na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin e que revertem à posse da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.6502-6505
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.