Onera, de modo permanente, pela constituição de servidão administrativa de passagem pública inferior para peões, duas parcelas que fazem parte integrante do prédio urbano, cujo domínio útil se encontra inscrito a favor da Autoridade Monetária de Macau, e o domínio directo a favor do Estado, situado na península de Macau, na Estrada dos Parses n.º 3 e na Calçada do Gaio n.º 24.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 32/2020
Data

2020-05-20
Fonte

BORAEM 21 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SERVIDÕES / TERRENOS / PRÉDIOS URBANOS / DOMÍNIO PÚBLICO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / VIAS PÚBLICAS / ATERROS / PORTO EXTERIOR / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
Sumário

Onera, de modo permanente, pela constituição de servidão administrativa de passagem pública inferior para peões, duas parcelas que fazem parte integrante do prédio urbano, cujo domínio útil se encontra inscrito a favor da Autoridade Monetária de Macau, e o domínio directo a favor do Estado, situado na península de Macau, na Estrada dos Parses n.º 3 e na Calçada do Gaio n.º 24.
Página

p.6756-6757
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.