Aceita a cedência onerosa ao Estado do direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, onde se encontra construído o prédio n.º 13.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 32/2024
Data

2024-12-11
Fonte

BORAEM 50 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
Sumário

Aceita a cedência onerosa ao Estado do direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, onde se encontra construído o prédio n.º 13.
Página

p.16946-16955
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 929.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 25/2024 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sheng Tai – Investimentos Prediais, Limitada.