Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 33/2012
- Data2012-08-01
- FonteBORAEM 31 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / HABITAÇÃO ECONÓMICA / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO /
- SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3», incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado.
- Páginap.9040-9046
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2722.01 da DSSOPT e Processo n.° 35/2012 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão.
- Regulamento Administrativo n.º 24/2005 - Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Habitação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-