Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade e à Rua 1.º de Maio, para ser aproveitado com a construção de uma estação da rede de telecomunicações fixa, em regime de propriedade única.

Tipo e N.º

DESSTOP 33/2019

Data

2019-08-28

Fonte

BORAEM 35 II

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA / PRAZOS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / TELECOMUNICAÇÕES / TAXAS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / MULTAS / FISCALIZAÇÃO /

Sumário

Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da Ponte da Amizade e à Rua 1.º de Maio, para ser aproveitado com a construção de uma estação da rede de telecomunicações fixa, em regime de propriedade única.

Página

p.15060-15067

Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2780.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 11/2017 da Comissão de Terras.
Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada.
A concessão de uso privativo é válida até 31 de Dezembro de 2021, data em que cessará a licença conferida pela Licença n.º 2/2013, relativa ao direito de «Instalação e operação de uma rede de telecomunicações pública fixa», anexa ao DESCE 173/2013, publicado no BORAEM 23 I de 2013.06.03.