Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 33/2022
Data

2022-12-07
Fonte

BORAEM 49 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade.
Página

p.17818-17827
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2814.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 23/2022 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Companhia de Construção e Investimento Predial Alves, Limitada.