Cede à Região Administrativa Especial de Macau o domínio útil de um terreno situado na península de Macau, na Rua de D. Belchior Carneiro e em troca concede o direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção de 32 fracções autónomas de habitação, integradas nos Blocos I, II e III, do edifício situado na península de Macau, na Rua de S. Tiago da Barra, n.°s 33 a 43.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 34/2008
Data

2008-11-12
Fonte

BORAEM 46 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / ESTACIONAMENTO /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau o domínio útil de um terreno situado na península de Macau, na Rua de D. Belchior Carneiro e em troca concede o direito resultante da concessão, por arrendamento, incluindo a propriedade de construção de 32 fracções autónomas de habitação, integradas nos Blocos I, II e III, do edifício situado na península de Macau, na Rua de S. Tiago da Barra, n.°s 33 a 43.
Página

p.10669-10674
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 038.01 da DSSOPT e Processo n.° 9/2008 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.