DESSTOP 34/2010

2010-06-17

BORAEM 24 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal de Lam Mau.

p.6732-6741

O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 874.04 da DSSOPT e Processo n.° 55/2009 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2004 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.

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