Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 34/2023
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Data2023-10-18
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FonteBORAEM 42 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / IMÓVEIS / DOMÍNIO PRIVADO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LEI DE TERRAS /
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SumárioIntegra no domínio privado do Estado o imóvel situado na península de Macau, na Estrada do Repouso s/n (outrora n.º 67).
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Páginap.13006
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-