Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 34/2023
- Data2023-10-18
- FonteBORAEM 42 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / IMÓVEIS / DOMÍNIO PRIVADO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / LEI DE TERRAS /
- SumárioIntegra no domínio privado do Estado o imóvel situado na península de Macau, na Estrada do Repouso s/n (outrora n.º 67).
- Páginap.13006
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-