Respeitante à concessão gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto a Estrada do Alto de Coloane.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 35/2002
Data

2002-05-15
Fonte

BORAEM 20 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATOS / FUNDAÇÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / INFRA-ESTRUTURAS / MONUMENTOS / CULTURA / TURISMO / COLOANE, ILHA DE /
Sumário

Respeitante à concessão gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto a Estrada do Alto de Coloane.
Página

p.2010-2015
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de Macau do despacho que titula o presente contrato. O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da clausula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8285.1 da DSSOPT e Processo n.º 22/2001 da Comissao de Terras, faz parte integrante do presente despacho.