DESSTOP 35/2012

2012-08-15

BORAEM 33 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Guimarães.

p.9691-9697

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 2702.01 da DSSOPT e Processo n.° 1/2012 da Comissão de Terras.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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