Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 35/2019
- Data2019-08-28
- FonteBORAEM 35 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / PRÉDIOS URBANOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA; ISCM /
- SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com o n.º 16 do Largo do Senado e o n.º 2 da Travessa da Misericórdia.
- Páginap.15070-15074
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau.
Processo n.º 2406.02 da DSSOPT e Processo n.º 5/2019 da Comissão de Terras.
Altera as cláusulas 2.ª e cláusula 3.ª do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, titulado pelo DESSTOP 64/2003, publicado no BORAEM 32 II de 2003.08.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 64/2003 - Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, onde se encontra implantado o prédio urbano com o n.º 16 do Largo do Senado e o n.º 2 da Travessa da Misericórdia.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-