Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.ºs 5 a 23.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 35/2022
Data

2022-12-28
Fonte

BORAEM 52 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.ºs 5 a 23.
Página

p.18871-1880
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2251.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 18/2022 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade Yan Xiong — Companhia de Desenvolvimento e Fomento Predial, Limitada.