Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 35/2022
- Data2022-12-28
- FonteBORAEM 52 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioCede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.ºs 5 a 23.
- Páginap.18871-1880
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 251.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 18/2022 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data de publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Sociedade Yan Xiong — Companhia de Desenvolvimento e Fomento Predial, Limitada.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-