Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 36/2001
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Data2001-04-25
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OFICINAS NAVAIS; ON / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO /
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SumárioSubdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção da lancha «flor de lótus».
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Páginap.2037
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NotasOficinas Navais.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-