DESSTOP 36/2004

2004-04-14

BORAEM 15 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADES POR QUOTAS /

Aceita a desistência da concessão, por arrendamento, do terreno designado por lote «B/I», situado na penísula de Macau, na zona B do Fecho da Baia da Praia Grande, nos Novos Aterros do Porto Exterior.

p.1980-1982

O presente despacho entra imediatamente em vigor e prduz efeitos desde 3 de Dezembro de 2002.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1982.01 de DSSOPT faz parte integrante do presente contrato.
Revoga tacitamente o DESSTOP 71/2000 publicados no BORAEM 36 II de 2000.09.06, p.5131.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 21 II de 2004.05.27, p.3056 (REC 18/2004).

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Rectificações - Dos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.os 16/2004 e 36/2004, publicados nos Boletins Oficiais, II Série, n.os 11/2004 e 15/2004, respectivamente.

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• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 71/2000 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote B/l da zona 'B' do empreendimento designado por 'Fecho da Baía da Praia Grande', sito na península de Macau.

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