Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 36/2017
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Data2017-06-21
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FonteBORAEM 25 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / JURISTAS / CONSELHO ARBITRAL / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / UNIÃO GERAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DE MACAU / ASSOCIAÇÃO GERAL DOS OPERÁRIOS DE MACAU / 2017 / 2018 /
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SumárioNomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.
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Páginap.8678-8679
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao 17 de Junho de 2017.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011 - Cria o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2017 - Exonera um membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial e nomeia em substituição do outro membro suplente do mesmo Conselho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-