Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 37/2000
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Data2000-06-07
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES /
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SumárioFixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa da Árvore.
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Páginap.2478
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2249.1 da DSSOPT e Processo n.º 8/99 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-