DESSTOP 37/2004

2004-04-14

BORAEM 15 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADES POR QUOTAS /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.

p.1983-1993

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 874.2 da DSSOPT e Processo n.° 31/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Revisa o contrato de concessão, por arrendamento, titulado pelo DS 6/SATOP/91 do BO 6 de 1991.02.11, rectificado pelo DS 54/SATOP/92 do BO 23 de 1992.07.08, é renovado por mais dez anos, contados a partir de 9 de Dezembro de 2001.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2010 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Marginal de Lam Mau.

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