Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 37/2008
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Data2008-11-26
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Calçada das Chácaras e Rua do Comendador Kou Ho Neng.
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Páginap.10949-10953
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NotasProcesso n.º 1910.02 da DSSOPT e Processo n.º 6/2008 da Comissão de Terras.
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Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2003 - Doa à Região Administrativa Especial de Macau, em regime de aforamento, duas parcelas de terreno, e revê a concessão, por aforamento, de outras três parcelas, sitas na península de Macau.
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-