Autoriza a transmissão onerosa, a favor de uma companhia limitada, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 37/2014
Data

2014-07-09
Fonte

BORAEM 28 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / ATERROS / PORTO EXTERIOR / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, S.A. (STDM, SA) / SOCIEDADES POR QUOTAS /
Sumário

Autoriza a transmissão onerosa, a favor de uma companhia limitada, do direito resultante da concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues e da Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção.
Página

p.10915-10923
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processos n.ºs 1208.04 e 1265.02 da DSSOPT e Processo n.º 59/2012 da Comissão de Terras.
Companhia de Desenvolvimento Predial Son Ieng, Limitada e Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.